Legislação
Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000
Art. 2º
Art. 2º
- O inciso III do art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:
[CF/88, art. 35 - (...)
(...)]
[III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;] (NR)
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Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva e Uso da Força Policial
Modelo de petição para cumprimento de execução de desocupação coercitiva de imóvel, com solicitação de arrombamento e auxílio policial, conforme artigo 513, § 4º, do CPC, em face de descumprimento de ordem judicial.
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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Alimentos com Redução Salarial
Utilize este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos para pleitear a revisão do valor da pensão alimentícia diante de uma redução salarial e questionar a regularidade da citação no processo de execução.
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