Legislação
Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000
Art. 0º
Constitucional. Moradia. Direito social. Altera a redação do art. 6º da CF/88. [[CF/88, art. 6º.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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