Legislação

Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998

Art. 3º

Texto
Notas

Íntegra da norma

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Art. 3º

- O inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

[ - (...)

§ 1º - (...)

II - (...)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

(...)

f) militares das Forcas Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferencia para a reserva.]

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