Legislação
Decreto 22.626, de 07/04/1933
- O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a dívida quando hipotecária ou pignoratícia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipação.
§ 1º - O credor poderá exigir que a amortização não seja inferior a 25% do valor inicial da dívida.
§ 2º - Em caso de amortização os juros só serão devidos sobre o saldo devedor.
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Lei 4.728/1965, art. 66, § 7º (alienação fiduciária).
CDC, art. 52, § 2º.
Modelo de petição para ação de obrigação de fazer contra plano de saúde por negativa injustificada de procedimento cirúrgico de urgência. Inclui pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.
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Este modelo de contra razões de apelação é direcionado a ações de restabelecimento de plano de saúde, onde a apelante solicita a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do plano e condenou ao pagamento de danos morais. O documento inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando em favor da manutenção da decisão de primeira instância e refutando os pontos levantados na apelação.
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