Legislação
Decreto 12.555, de 16/07/2025
Art. 21
CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM E DAS MEDIDAS DE ESTÍMULO À CABOTAGEM (Ir para)
Seção II - DAS HIPÓTESES DE AFRETAMENTO (Ir para)
Subseção V - DO AFRETAMENTO POR TEMPO PARA PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE CABOTAGEM (Ir para)
Art. 21- A capacidade e o porte da embarcação afretada por tempo para atender operação especial de cabotagem deverão ser proporcionais à demanda da operação especial de cabotagem autorizada.
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