Legislação
Decreto 12.219, de 14/10/2024
Art. 0º
(Vigência em 04/11/2024. Veja o Decreto 12.219/2024, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.330, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.522, de 24/06/2025, art. 5º (art. 4º e Anexo III. Vigência em 09/07/2025. Veja o Decreto 12.522/2025, art. 6ºO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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