Decreto 12.219, de 14/10/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Vigência em 04/11/2024
Brasília, 14/10/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Vinícius Marques de Carvalho