Decreto 11.790, de 20/11/2023

• Do Conselho Deliberativo

- Compete ao Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior da AGSUS:

I - aprovar:

a) o estatuto da AGSUS, observado o disposto no art. 22 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 22.]]

b) o contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da Saúde, observado o disposto nos art. 14 a art. 16 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 14. Lei 13.958/2019, art. 15. Lei 13.958/2019, art. 16.]]

c) o planejamento estratégico da AGSUS, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Saúde;

d) a política de gestão de pessoal e o plano de cargos, salários e benefícios;

e) a proposta orçamentária e o plano de aplicações dos recursos da entidade, a serem submetidos ao Ministério da Saúde anualmente, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 18 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 18.]]

f) o regulamento que disponha sobre a remuneração dos profissionais médicos, observado o disposto no § 2º do art. 25 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 25.]]

g) o programa de trabalho anual;

h) o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão, com a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as análises gerenciais pertinentes, a ser apresentado anualmente ao Ministério da Saúde, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 17 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 17.]]

i) o relatório anual circunstanciado das atividades da AGSUS, que conterá sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos e plano de gestão integrante da prestação de contas da AGSUS, a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado na internet, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 17 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 17.]]

j) as contas da gestão anual, após manifestação do Conselho Fiscal, a serem enviadas ao Tribunal de Contas da União, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 17 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 17.]]

k) o manual de licitações e contratos elaborado pela Diretoria-Executiva e as alterações posteriores;

l) os contratos firmados pela AGSUS, nas hipóteses previstas no estatuto; e

m) a alienação e a oneração dos bens imóveis;

II - estabelecer o valor da remuneração dos membros da Diretoria-Executiva, observados os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e o teto remuneratório determinado para os servidores da administração pública federal;

III - dispensar o Diretor-Presidente da AGSUS, na hipótese de descumprimento injustificado das disposições do contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 18.]]

IV - propor ao Presidente da República, por maioria absoluta, a destituição dos membros da Diretoria-Executiva, nos termos do disposto no art. 13 da Lei 13.958/2019, nas hipóteses de: [[Lei 13.958/2019, art. 13.]]

a) condenação em processo administrativo disciplinar;

b) omissão de dever previsto em norma estatutária;

c) condenação judicial transitada em julgado;

d) infração, no exercício de suas funções, de normas legais ou estatutárias;

e) desempenho insuficiente na execução do contrato de gestão; ou

f) afastamento de suas funções, sem justificativa, por mais de trinta dias consecutivos;

V - encaminhar à Presidência da República pedido de renúncia formulado por membro da Diretoria-Executiva, para as providências necessárias à exoneração, nos termos do disposto no art. 11 da Lei 13.958/2019; [[Lei 13.958/2019, art. 11.]]

VI - deliberar sobre a destituição de seus membros e dos membros do Conselho Fiscal, nos termos do disposto no § 8º do art. 4º e no § 4º do art. 8º, respectivamente; [[Lei 13.958/2019, art. 4º. Lei 13.958/2019, art. 8º.]]

VII - garantir a gestão transparente da informação, por meio de acesso e divulgação amplos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de restrição do acesso a informações pessoais sensíveis dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; e

VIII - exercer outras competências previstas no estatuto da AGSUS.

Parágrafo único - O Conselho Deliberativo observará, no que couber, as regras previstas na Lei 12.527, de 18/11/2011, sobre transparência de informações.