Legislação

Decreto 11.761, de 30/10/2023

Art. 2º
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Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 8.690/2016:

a) do art. 4º: [[Decreto 8.690/2016, art. 4º.]]

1. os incisos V-A, VII e X do caput; e

2. o § 2º;

b) do art. 5º: [[Decreto 8.690/2016, art. 5º.]]

1. os incisos I e II do caput; e

2. o parágrafo único; e

c) o art. 8º-A; [[Decreto 8.690/2016, art. 8º-A.]]

II - o Decreto 9.735, de 21/03/2019; e

III - o Decreto 9.742, de 29/03/2019; e

IV - o art. 1º do Decreto 10.328, de 28/04/2020, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 8.690/2016: [[Decreto 10.328/2020, art. 1º.]]

a) o inciso II do § 3º do art. 4º; [[Decreto 8.690/2016, art. 4º.]]

b) o § 2º do art. 10; e [[Decreto 8.690/2016, art. 10.]]

c) o caput do art. 11. [[Decreto 8.690/2016, art. 11.]]

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