Legislação

Decreto 11.694, de 06/09/2023

Art. 6º
Íntegra da norma
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Art. 6º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.400/2023:

I - do Anexo I:

a) o inciso XI do caput e o parágrafo único do art. 1º; [[Decreto 11.400/2023, art. 1º.]]

b) do caput do art. 2º: [[Decreto 11.400/2023, art. 2º.]]

1. as alíneas [a] a [c] do inciso I; e

2. as alíneas [a] a [f] do inciso VII;

c) os art. 12 a art. 19; [[Decreto 11.400/2023, art. 12. Decreto 11.400/2023, art. 13. Decreto 11.400/2023, art. 14. Decreto 11.400/2023, art. 15. Decreto 11.400/2023, art. 16. Decreto 11.400/2023, art. 17. Decreto 11.400/2023, art. 18. Decreto 11.400/2023, art. 19.]]

d) os art. 23 a art. 26; e [[Decreto 11.400/2023, art. 23. Decreto 11.400/2023, art. 24. Decreto 11.400/2023, art. 25. Decreto 11.400/2023, art. 26.]]

e) o art. 29; e [[Decreto 11.400/2023, art. 29.]]

II - a tabela [c] do Anexo II.

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