Legislação
Decreto 11.634, de 14/08/2023
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.392/2023:
I - os art. 2º e art. 3º; [[Decreto 11.392/2023, art. 2º. Decreto 11.392/2023, art. 3º.]]
II - do Anexo I:
a) as alíneas [a] a [c] do inciso IV do caput do art. 10; [[Decreto 11.392/2023, art. 10.]]
b) o inciso I do caput do art. 13; [[Decreto 11.392/2023, art. 13.]]
c) o inciso VIII do caput do art. 14; [[Decreto 11.392/2023, art. 14.]]
d) os incisos V e VI do caput do art. 16; e [[Decreto 11.392/2023, art. 16.]]
e) os incisos XVII e XVIII do caput do art. 19; e [[Decreto 11.392/2023, art. 19.]]
III - os anexos III e IV.
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Modelo de petição para ação declaratória de nulidade de venda de imóvel, com pedido de indenização por danos, quando a proprietária é vítima de estelionatários.
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Este modelo de petição é direcionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abordando o atraso na tomada de decisões em reclamações de beneficiários de planos de saúde. A peça busca assegurar o direito à assistência de saúde adequada e tempestiva, contestando a postura da ANS em postergar decisões, o que prejudica os beneficiários, mesmo estando adimplentes com seu plano.
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