Legislação
Decreto 11.586, de 28/06/2023
Administrativo. Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10/10/1985 a 27/12/2013.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, caput, V, e § 2º a § 5º, da Lei 8.629, de 25/02/1993, e no art. 1º, caput, e no art. 3º, § 2º, da Lei 13.001, de 20/06/2014, DECRETA: [[Lei 8.629/1993, art. 17. Lei 13.001/2014, art. 1º. Lei 13.001/2014, art. 3º.]]
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