Legislação

Decreto 9.847, de 25/06/2019

Artigo 17


Capítulo II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
Seção III - DO CADASTRO E DA GESTÃO DOS SISTEMAS
Art. 17

- O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo e será válido apenas em relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador.

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