Legislação

Decreto 9.847, de 25/06/2019

Art.

Capítulo I - Disposições Gerais ()
Art. 1º

- Este Decreto regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.