Decreto 11.333, de 01/01/2023

(Revogado pelo Decreto 11.468, de 05/04/2023. Vigência em 27/04/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Atualizada(o) até:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério das Cidades, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - cinco CCE 1.17;

II - dezoito CCE 1.15;

III - seis CCE 1.14;

IV - trinta e oito CCE 1.13;

V - cinco CCE 1.10;

VI - um CCE 1.09;

VII - seis CCE 1.07;

VIII - um CCE 1.05;

IX - dois CCE 2.15;

X - onze CCE 2.13;

XI - quarenta e dois CCE 2.10;

XII - quinze CCE 2.07;

XIII - cinco CCE 2.06;

XIV - dois CCE 2.05;

XV - quatro CCE 3.10;

XVI - uma FCE 1.17;

XVII - duas FCE 1.15;

XVIII - treze FCE 1.13;

XIX - uma FCE 1.11;

XX - cinquenta FCE 1.10;

XXI - sete FCE 1.07;

XXII - dezesseis FCE 1.05;

XXIII - uma FCE 2.15;

XXIV - quatro FCE 2.13;

XXV - uma FCE 2.12;

XXVI - oito FCE 2.10;

XXVII - uma FCE 2.07;

XXVIII - uma FCE 2.05;

XXIX - uma FCE 3.13;

XXX - quarenta e nove FCE 4.07; e

XXXI - sete FCE 4.05.

Art. 3º - O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto 9.739, de 28/03/2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto 10.829, de 5/10/2021, aplica-se quanto: [[Decreto 9.739/2019, art. 14. Decreto 9.739/2019, art. 15. Decreto 10.829/2021, art. 11. Decreto 10.829/2021, art. 12. Decreto 10.829/2021, art. 13. Decreto 10.829/2021, art. 14.]]

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério das Cidades.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor em 24/01/2023.

Brasília, 01/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Jader Barbalho Filho - Esther Dweck

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES