Legislação
Decreto 11.404, de 30/01/2023
- (Revogado pelo Decreto 11.468, de 05/04/2023. Vigência em 27/04/2023).
Redação anterior (original): [Art. 1º - O Anexo I ao Decreto 11.333, de 01/01/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.333/2023, art. 2º - [...]
[...]
IV - entidades vinculadas:
a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU;
b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb; e
c) Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG Investimentos. ] (NR)]
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Modelo de petição para requerer a guarda unilateral dos filhos pela mãe, com regulamentação de visitas do pai e fixação de multa em caso de descumprimento injustificado do acordo.
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Este modelo de petição é destinado a uma ação de sobrepartilha, onde a parte autora alega a omissão de bens no processo de partilha durante o divórcio. A petição detalha os fatos, argumentos legais e pedidos específicos para a inclusão dos bens omitidos na partilha original.
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