Legislação
Decreto 11.328, de 01/01/2023
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR (Ir para)
Subseção III - DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO (Ir para)
Art. 36- À Diretoria de Contratação de Serviços com Mão de Obra Exclusiva compete a análise de processos e consultas relativos à contratação de serviços, exceto os de engenharia, com a disponibilização de trabalhadores da empresa nas instalações da administração pública federal, mesmo nas hipóteses em que houver fornecimento de bens necessários à execução do serviço.
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Este modelo de petição visa à reparação por danos morais a um consumidor que sofreu saque indevido em sua conta bancária, sem qualquer explicação por parte da instituição financeira. Amparado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e legislação pertinente ao Direito do Consumidor, o documento aborda a responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de indenização pelo dano moral experimentado.
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Modelo genérico de contestação a uma ação de interdito proibitório, argumentando a nulidade do contrato de locação comercial devido à falsa qualificação do locador como proprietário do imóvel.
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