Decreto 11.285, de 13/12/2022
Decreto 11.325, de 01/01/2023 (Revogação total. Vigência em 24/01/2023). @EMESHORT = (Revogado pelo Decreto 11.400, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 28/12/2022). (Revogado pelo Decreto 11.325, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 28/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. @FIM =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Con?ança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, na forma dos Anexos I, II, III e IV.
Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Assessoria Especial do Presidente da República para Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) dois DAS 101.6;
b) dois DAS 102.5;
c) quatro DAS 102.4;
d) cinco DAS 102.3; e
e) quatro DAS 102.2;
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Assessoria Especial do Presidente da República:
a) dois CCE 1.17;
b) dois CCE 2.15;
c) dois CCE 2.13;
d) cinco CCE 2.10;
e) cinco CCE 2.07;
f) duas FCE 2.13; e
g) uma FCE 2.05;
III - do Gabinete Pessoal do Presidente da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) cinco DAS 101.6;
b) dois DAS 101.5;
c) dois DAS 101.4;
d) cinco DAS 101.3;
e) seis DAS 101.2;
f) um DAS 101.1;
g) dois DAS 102.6;
h) dezessete DAS 102.5;
i) vinte e três DAS 102.4;
j) dezoito DAS 102.3;
k) vinte e um DAS 102.2; e
l) vinte DAS 102.1;
IV - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Gabinete Pessoal do Presidente da República:
a) quatro CCE 1.17;
b) um CCE 1.15;
c) dois CCE 1.13;
d) cinco CCE 1.10;
e) seis CCE 1.07;
f) dois CCE 2.17;
g) dezesseis CCE 2.15;
h) dezoito CCE 2.13;
i) dois CCE 2.12;
j) quatorze CCE 2.10;
k) dezoito CCE 2.07;
l) vinte e dois CCE 2.05;
m) uma FCE 1.17;
n) uma FCE 1.16;
o) uma FCE 1.06;
p) seis FCE 2.13;
q) duas FCE 2.12;
r) duas FCE 2.10;
s) uma FCE 2.09;
t) duas FCE 2.07;
u) uma FCE 2.06; e
v) uma FCE 2.05;
V - da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) dois DAS 101.6;
b) sete DAS 101.5;
c) sete DAS 101.4;
d) um DAS 102.6;
e) um DAS 102.5;
f) três DAS 102.4;
g) treze DAS 102.3;
h) cinco DAS 102.2; e
i) dois DAS 102.1; e
VI - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República:
a) dois CCE 1.17;
b) sete CCE 1.15;
c) sete CCE 1.13;
d) um CCE 2.17;
e) um CCE 2.15;
f) três CCE 2.13;
g) onze CCE 2.10;
h) cinco CCE 2.07;
i) dois CCE 2.05;
j) uma FCE 2.12; e
k) uma FCE 2.11.
Art. 3º - Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo VI: [[Lei 14.204/2021, art. 6º.]]
I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
II - em FCE: cargos em comissão do Grupo-DAS.
Art. 4º - Os seguintes cargos de Natureza Especial - NE ficam transformados em CCE 1.18, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 14.204/2021, de mesma denominação: [[Lei 14.204/2021, art. 3º.]]
I - da Assessoria Especial do Presidente da República: Assessor-Chefe;
II - do Gabinete Pessoal do Presidente da República: Chefe do Gabinete Pessoal; e
III - da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: Secretário Especial.
Art. 5º - Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República por força deste Decreto ?cam automaticamente exonerados.
Art. 6º - Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto 9.739, de 28/03/2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto 10.829, de 5/10/2021, quanto: [[Decreto 9.739/2019, art. 14. Decreto 9.739/2019, art. 15. Decreto 10.829/2021, art. 11. Decreto 10.829/2021, art. 12. Decreto 10.829/2021, art. 13. Decreto 10.829/2021, art. 14.]]
I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
II - aos prazos para apostilamentos;
III - ao regimento interno;
IV - à permuta entre CCE e FCE;
V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Art. 7º - Ficam revogados:
I - o Decreto 10.374, de 26/05/2020; e
II - o Decreto 10.817, de 27/09/2021.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor em 28/12/2022.
Brasília, 13/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Ciro Nogueira Lima Filho
@CEN = ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
@FIM =