Legislação
Decreto 11.273, de 05/12/2022
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 9.818, de 3/06/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 8.903/2016: [[Decreto 9.818/2019, art. 1º.]]
I - os incisos II e III do caput do art. 4º; [[Decreto 8.903/2016, art. 4º.]]
II - do art. 5º: [[Decreto 8.903/2016, art. 5º.]]
a) o inciso I do caput;
b) os incisos IV e V do caput;
c) o § 3º; e
d) o § 5º; e
III - o inciso V do caput do art. 6º. [[Decreto 8.903/2016, art. 6º.]]
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