Legislação
Decreto 11.226, de 07/10/2022
Art. 9º-A
Capítulo III - DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO (Ir para)
- Art. 9º-A acrescentado pelo Decreto 12.581, de 06/07/2025, art. 3º
- O Ouvidor será nomeado, designado, exonerado ou dispensado na forma estabelecida no art. 11, § 1º, do Decreto 9.492, de 5/09/2018, após aprovação pela Controladoria-Geral da União. [[Decreto 9.492/2018, art. 11.]]
Decreto 12.581, de 06/07/2025, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 04/09/2025. Veja o Decreto 12.581/2025, art. 6º)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;