Decreto 11.226, de 07/10/2022

Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção III - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

- À Diretoria de Proteção Territorial compete:

I - planejar, coordenar, propor, implementar e monitorar as políticas de proteção territorial, em articulação com o Ministério dos Povos Indígenas e os demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;

Redação anterior (Original): [I - planejar, coordenar, propor, promover, implementar e monitorar as políticas de proteção territorial, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;]

II - monitorar as terras indígenas e as áreas objeto de portaria de restrição de uso editada pela Funai;

Redação anterior (Original): [II - elaborar estudos de identificação e de delimitação de terras indígenas;]

III - restringir o acesso e o trânsito de terceiros nas áreas em que se constate a presença de indígenas isolados;

Redação anterior (Original): [III - realizar a demarcação e a regularização fundiária das terras indígenas;]

IV - implementar ações de fiscalização nas terras indígenas, em conjunto com os órgãos competentes, com vistas à posse plena e ao usufruto exclusivo dos povos indígenas;

Redação anterior (Original): [IV - monitorar as terras indígenas regularizadas e aquelas ocupadas por povos indígenas, incluídas as isoladas e as de recente contato;]

V - consolidar a proteção das terras indígenas, por meio de ações de vigilância e capacitação;

Redação anterior (Original): [V - planejar, formular, coordenar e implementar as políticas de proteção aos grupos isolados e recém-contatados;]

VI - planejar, executar e monitorar as atividades de prevenção e manejo integrado do fogo e apoiar o combate a incêndios nas terras indígenas, em articulação com os órgãos competentes;

Redação anterior (Original): [VI - formular e coordenar a implementação das políticas nas terras ocupadas por povos indígenas de recente contato, em articulação com a Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável;]

VII - planejar, executar e monitorar as atividades de inteligência destinadas à proteção das terras indígenas;

Redação anterior (Original): [VII - planejar, orientar, normatizar e aprovar informações e dados geográficos, com o objetivo de fornecer suporte técnico necessário à delimitação, à demarcação física e às demais informações que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária;]

VIII - articular, fornecer informações e apoiar as ações de segurança pública realizadas pelas forças de segurança em terras indígenas;

Redação anterior (Original): [VIII - disponibilizar as informações e os dados geográficos, no que couber, às unidades da Funai e a outros órgãos ou entidades;]

IX - planejar, executar e monitorar as ações de suporte especializado relacionadas à proteção das terras indígenas;

Redação anterior (Original): [IX - implementar ações de vigilância, de fiscalização e de prevenção de conflitos em terras indígenas e de retirada dos invasores, em conjunto com os órgãos competentes, no exercício do poder de polícia;]

X - planejar, formular, coordenar, implementar e monitorar as políticas de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas isolados e de recente contato;

Redação anterior (Original): [X - coordenar e monitorar as atividades das Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental; e]

XI - formular e coordenar a implementação das políticas aos povos indígenas de recente contato, em articulação com a Diretoria de Direitos Humanos e Políticas Sociais e a Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial;

Redação anterior (Original): [XI - orientar as unidades descentralizadas nos temas de sua competência.]

XII - coordenar tecnicamente e monitorar as atividades das Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental;

XIII - coordenar a adoção de medidas administrativas e cautelares no exercício do poder de polícia, nos termos da legislação;

XIV - coordenar as ações de formação e treinamento para o exercício do poder de polícia; e

XV - orientar as unidades descentralizadas nos temas de sua competência.