Legislação
Decreto 11.148, de 26/07/2022
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 10.139, de 28/11/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.139/2019, art. 18-A - A mera violação de regra, de diretriz ou de procedimento deste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento da norma. ] (NR)
[Decreto 10.139/2019, art. 21 - Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão até 01/12/2023 para se adequarem ao disposto no art. 16. ] (NR) [[Decreto 10.139/2019, art. 16.]]
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Modelo de Recurso Especial: Contestação de Valoração de Provas em Condenação por Estupro Presumido
Modelo de Recurso Especial baseado no art. 105, III, alínea 'a' da CF, desafiando a inadequada valoração de provas em condenação por estupro presumido, visando a garantia dos princípios constitucionais de justiça.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Isenção de Custas de Preparo Recursal por Hipossuficiência - Advogado em Causa Própria
Modelo de petição destinado a solicitar isenção das custas de preparo recursal, fundamentado na condição de hipossuficiência de um advogado atuando em causa própria.
Acesse aqui
