Legislação
Decreto 11.080, de 24/05/2022
Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.373, de 01/01/2023, art. 3º, V (art. 1º)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei 9.605, de 12/02/1998, na Lei 6.938, de 31/08/1981, na Lei 8.005, de 22/03/1990, na Lei 9.784, de 29/01/1999, e na Lei 9.873, de 23/11/1999, Decreta: [[Lei 9.605/1998, art. 70.]]
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O presente termo de acordo extrajudicial trata de um acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de propriedade dos signatários. O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, pleiteando a propriedade contra espólio e herdeiros, fundamentado em posse prolongada e investimentos próprios, com solicitação de assistência judiciária gratuita.
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