Legislação
Decreto 10.941, de 13/01/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 6.187/2007:
a) do art. 5º: [[Decreto 6.187/2007, art. 5º.]]
1. os incisos III e IV do caput;
2. o § 1º; e
3. os incisos I a V do § 3º; e
b) as alíneas [a] a [d] do inciso I do caput do art. 6º; e [[Decreto 6.187/2007, art. 6º.]]
II - o art. 1º do Decreto 10.811, de 27/09/2021. [[Decreto 10.811/2021, art. 1º.]]
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