Legislação
Decreto 10.811, de 27/09/2021
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 6.187, de 14/08/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 6.187/2007, art. 5º - [...]
I - grupo 1: times de futebol profissional qualificados para participar da [Série A] do Campeonato Brasileiro no biênio anterior;
II - grupo 2: times de futebol profissional qualificados para participar da [Série B] do Campeonato Brasileiro no biênio anterior;
[...]
§ 1º - Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput, considera-se em atividade o time de futebol profissional que tenha disputado o respectivo campeonato estadual no biênio anterior, em uma das duas divisões principais.
[...]
§ 3º - [...]
I - maior número de títulos de campeão estadual de cada unidade da Federação;
[...]] (NR)
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