Legislação

Decreto 10.839, de 18/10/2021

Art. 75

Capítulo VII - DA APLICAÇÃO E DA COBRANÇA DOS DIREITOS COMPENSATÓRIOS (Ir para)

Seção I - DA APLICAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 75

- A aplicação de medidas compensatórias em vigor poderá ser estendida a importações de produtos originários de terceiros países e a importações de partes, peças e componentes do produto sujeito a medida compensatória, caso constatada a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medidas compensatórias em vigor, observadas as disposições relativas à revisão anticircunvenção estabelecidas na Subseção II da Seção III do Capítulo IX. [[Decreto 10.839/2021, art. 115. Decreto 10.839/2021, art. 116. Decreto 10.839/2021, art. 117. Decreto 10.839/2021, art. 118. Decreto 10.839/2021, art. 119. Decreto 10.839/2021, art. 119. Decreto 10.839/2021, art. 120. Decreto 10.839/2021, art. 121. Decreto 10.839/2021, art. 123. Decreto 10.839/2021, art. 124. Decreto 10.839/2021, art. 125. Decreto 10.839/2021, art. 126. Decreto 10.839/2021, art. 127. Decreto 10.839/2021, art. 128. Decreto 10.839/2021, art. 129. Decreto 10.839/2021, art. 130. Decreto 10.839/2021, art. 131. Decreto 10.839/2021, art. 132. Decreto 10.839/2021, art. 133.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já