Legislação
Decreto 10.817, de 27/09/2021
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 10.374/2020:
I - do art. 16: [[Decreto 10.374/2020, art. 16.]]
a) as alíneas [a] e [b] do inciso IV do caput; e
b) alíneas [a], [b] e [c] do inciso V do caput;
II - art. 20; [[Decreto 10.374/2020, art. 20.]]
III - as alíneas [a] a [f] do inciso IV do caput do art. 21; [[Decreto 10.374/2020, art. 21.]]
IV - art. 23; e [[Decreto 10.374/2020, art. 23.]]
V - art. 24. [[Decreto 10.374/2020, art. 24.]]
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