Legislação

Decreto 10.506, de 02/10/2020

Art. 3º
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Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.991/2019:

I - o inciso III do caput do art. 4º; [[Decreto 9.991/2019, art. 4º.]]

II - os incisos I e II do caput do art. 10; [[Decreto 9.991/2019, art. 10.]]

III - o parágrafo único do art. 11; [[Decreto 9.991/2019, art. 11.]]

IV - o parágrafo único do art. 13; [[Decreto 9.991/2019, art. 13.]]

V - o parágrafo único do art. 16; [[Decreto 9.991/2019, art. 16.]]

VI - o parágrafo único do art. 19; [[Decreto 9.991/2019, art. 19.]]

VII - o inciso III do caput do art. 25; e [[Decreto 9.991/2019, art. 25.]]

VIII - o inciso I do caput do art. 30. [[Decreto 9.991/2019, art. 30.]]

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