Legislação
Decreto 10.433, de 21/07/2020
Administrativo. Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.733, de 18/10/2023, art. 1º (arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 6º-A, 8º e 9º)Decreto 11.060, de 03/05/2022, art. 1º (art. 3º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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Este modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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