Legislação

Decreto 10.366, de 22/05/2020

Artigo 12

Art. 12

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.745/2019:

I - a alínea [z] do inciso III do caput do art. 2º; [[Decreto 9.745/2019, art. 2º.]]

II - os incisos I, VII e VIII do caput do art. 106-A; [[Decreto 9.745/2019, art. 106-A.]]

III - os incisos I, III, VII, VIII, X, XIII e XIV do caput do art. 116; [[Decreto 9.745/2019, art. 116.]]

IV - o inciso XII do caput do art. 118; [[Decreto 9.745/2019, art. 118.]]

V - as alíneas [a] e [b] do inciso I do caput do art. 145; e [[Decreto 9.745/2019, art. 145.]]

VI - o art. 171. [[Decreto 9.745/2019, art. 171.]]

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