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Decreto 9.745, de 08/04/2019

Artigo 171


Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 171

- (Revogado pelo Decreto 10.366, de 22/05/2020, art. 12, VI. Vigência em 17/06/2020).

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