Legislação
Decreto 10.357, de 20/05/2020
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 77- Na hipótese de apuração de atos atribuídos ao Corregedor ou ao Corregedor Adjunto, compete ao Ministro de Estado instaurar processo administrativo disciplinar e comunicar a ocorrência ao órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal.
Decreto 10.461, de 14/08/2020, art. 2º (Nova redação ao artigo Anexo II. Vigência em 11/09/2020).Decreto 10.429, de 17/07/2020, art. 2º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 22/07/2020).
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Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de indenização por danos morais alegadamente decorrentes de atraso na entrega de um livro. A empresa Ré contesta o pedido e reconvém o Autor por danos causados por denúncias infundadas nas redes sociais.
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Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
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