Legislação
Decreto 10.429, de 17/07/2020
- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º).
Redação anterior: [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 10.357, 20/05/2020, passa a vigorar, com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.]
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