Legislação
Decreto 10.461, de 14/08/2020
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 7º, II, [a]).
Redação anterior: [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 10.357, de 20/05/2020, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]
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Modelo de Petição de Execução de Alimentos com Enfoque em Evitar Prisão do Devedor
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade
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