Legislação
Decreto 10.209, de 22/01/2020
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51, caput, VIII, da Lei 13.844, de 18/06/2019, e no art. 198 da Lei 5.172, de 25/10/1966, DECRETA: [[Lei 13.844/2019, art. 51. CTN, art. 198.]]
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