Legislação
Decreto 9.963, de 08/08/2019
- (Revogado pelo Decreto 11.178, de 18/08/2022. Vigência em 05/09/2022).
Redação anterior (original): [Art. 11 - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.238, de 15/12/2017:
I - a alínea [b] do inciso I do caput do art. 3º; [[Decreto 9.238/2017, art. 3º.]]
II - os art. 6º ao art. 10; e [[Decreto 9.238/2017, art. 6º. Decreto 9.238/2017, art. 7º. Decreto 9.238/2017, art. 8º. Decreto 9.238/2017, art. 9º. Decreto 9.238/2017, art. 10.]]
III - o art. 13. [[Decreto 9.238/2017, art. 13.]]]
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