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Decreto 9.963, de 08/08/2019

Artigo 11


Art. 11

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.238, de 15/12/2017:

I - a alínea «b» do inciso I do caput do art. 3º; [[Decreto 9.238/2017, art. 3º.]]

II - os art. 6º ao art. 10; e [[Decreto 9.238/2017, art. 6º, e ss.]]

III - o art. 13. [[Decreto 9.238/2017, art. 13.]]

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