Legislação

Decreto 9.903, de 08/07/2019

Art.

DECRETO 9.903, DE 08 DE JULHO DE 2019

(D. O. 09-07-2019)

Administrativo. Altera o Decreto 8.777, de 11/05/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, e no art. 24, caput, V e VI da Lei 12.965, de 23/04/2014, Decreta: