Legislação
Decreto 9.903, de 08/07/2019
Artigo 0º
DECRETO 9.903, DE 08 DE JULHO DE 2019
(D. O. 09-07-2019)
Administrativo. Altera o Decreto 8.777, de 11/05/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, e no art. 24, caput, V e VI da Lei 12.965, de 23/04/2014, Decreta:
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