Legislação
Decreto 9.903, de 08/07/2019
Art. 0º
DECRETO 9.903, DE 08 DE JULHO DE 2019
(D. O. 09-07-2019)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, e no art. 24, caput, V e VI da Lei 12.965, de 23/04/2014, Decreta: