DECRETO 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

(D. O. 12-05-2016)

Administrativo. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.


Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.965, de 23/04/2014 ((Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil)
Lei 12.527, de 18/11/2011 ([Vigência em 16/05/2012]. Direito à informação. Regulamento)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 -
Capítulo I - Disposições Gerais(Art. 1)
Capítulo II - Da Livre Utilização de Bases de Dados (Art. 4)
Capítulo III - Da Governança (Art. 5)
Capítulo IV - Da Solicitação de Abertura de Bases de Dados (Art. 6)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 7)
Capítulo I
DISPOSIçõES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, com os seguintes objetivos:
I - promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos;
II - aprimorar a cultura de transparência pública;
III - franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso;
IV - facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação;
V - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;
VI - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública;
VII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios;
VIII - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e
IX - promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.

Art. 2º - Para os fins deste Decreto, entende-se por:
I - dado - sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
II - dado acessível ao público - qualquer dado gerado ou acumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;
III - dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;
IV - formato aberto - formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização; e
V - Plano de Dados Abertos - documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.

Art. 3º - A Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será regida pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto;
III - descrição das bases de dados, com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade;
IV - permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto;
V - completude e interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada;
VI - atualização periódica, de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários; e
VII - designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados.

Capítulo II
DA LIVRE UTILIZAçãO DE BASES DE DADOS
Art. 4º - Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal, bem como qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização pelo Governo federal e pela sociedade.
Parágrafo único - Na divulgação de dados protegidos por direitos autorais pertencentes a terceiros, fica o Poder Executivo federal obrigado a indicar o seu detentor e as condições de utilização por ele autorizadas.

Capítulo III
DA GOVERNANçA
Art. 5º - A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA.
§ 1º - A INDA contará com mecanismo de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com caráter gerencial e normativo, na forma de regulamento.
§ 2º - A implementação da Política de Dados Abertos ocorrerá por meio da execução de Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, o qual deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes tópicos:
I - criação e manutenção de inventários e catálogos corporativos de dados;
II - mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados, os quais obedecerão os critérios estabelecidos pela INDA e considerarão o potencial de utilização e reutilização dos dados tanto pelo Governo quanto pela sociedade civil;
III - cronograma relacionado aos procedimentos de abertura das bases de dados, sua atualização e sua melhoria;
IV - especificação clara sobre os papeis e responsabilidades das unidades do órgão ou entidade da administração pública federal relacionados com a publicação, a atualização, a evolução e a manutenção das bases de dados;
V - criação de processos para o engajamento de cidadãos, com o objetivo de facilitar e priorizar a abertura da dados, esclarecer dúvidas de interpretação na utilização e corrigir problemas nos dados já disponibilizados; e
VI - demais mecanismos para a promoção, o fomento e o uso eficiente e efetivo das bases de dados pela sociedade e pelo Governo.
§ 3º - A INDA poderá estabelecer normas complementares relacionadas com a elaboração do Plano de Dados Abertos, bem como relacionadas a proteção de informações pessoais na publicação de bases de dados abertos nos termos deste Decreto.
§ 4º - A autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, será responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos, e exercerá as seguintes atribuições:
I - orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos;
II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada;
III - monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos; e
IV - apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.

Capítulo IV
DA SOLICITAçãO DE ABERTURA DE BASES DE DADOS
Art. 6º - Às solicitações de abertura de bases de dados da administração pública federal aplicam-se os prazos e os procedimentos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei 12.527, de 2011, e do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.
Parágrafo único - A decisão negativa de acesso de pedido de abertura de base de dados governamentais fundamentada na demanda por custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal deverá apresentar análise sobre a quantificação de tais custos e sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos.

Capítulo V
DISPOSIçõES FINAIS
Art. 7º - O Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 7.724, de 16/05/2012 ([Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento.)
«Art. 47 - [...]
[...]
III - [...]
a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, pedido de acesso à informação ou de abertura de base de dados, ou às razões da negativa de acesso à informação ou de abertura de base de dados; ou
[...]» (NR)

Art. 8º - Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados do Governo federal que não contenham informações protegidas nos termos dos art. 7º, § 3º, art. 22, art. 23 e art. 31 da Lei 12.527, de 2011.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no «caput» a bases de dados que contenham informações protegidas, no que se refere às informações não alcançadas por essa proteção.

Art. 9º - Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser elaborados e publicados em sítio eletrônico no prazo de sessenta dias da data de publicação deste Decreto.
§ 1º - Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão priorizar a abertura dos dados de interesse público listados no Anexo, os quais deverão ser publicados em formato aberto no prazo de cento e oitenta dias da data de publicação deste Decreto.
§ 2º - Os Planos de Dados Abertos dos demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional serão publicados conforme cronograma publicado em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.

Art. 10 - Compete à Controladoria-Geral da União monitorar a aplicação do disposto neste Decreto e o cumprimento dos prazos e procedimentos.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/05/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Eugênio José Guilherme de Aragão - Valdir Moysés Simão - Luiz Navarro

ANEXO

@HTMON =





























































Sistema/órgão responsável



Dados de interesse público para
priorização



Casa Civil da Presidência da República



Texto das publicações do Diário Oficial da
União



Controladoria-Geral da União



Ocupantes de cargos de gerência e direção
em empresas estatais e subsidiárias



Órgãos e entidades que não utilizam o
Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos - Siape



Dados relativos a servidores inativos e aposentados e relativos
à empregados e servidores públicos das entidades da
administração indireta que órgãos e
entidades que não utilizam o Siape



Ministério da Fazenda



Dados do Sistema Integrado de Administração
Financeira - Siafi



Ministério da Fazenda



Informações sobre o quadro societário das
empresas, a partir do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas



Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão



Dados relacionados ao Plano Plurianual, incluindo metas
físicas.



Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão



Dados relativos a servidores inativos e aposentados.



Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão



Bens móveis e de patrimônio registrados no Sistema
Integrado de Administração de Serviços -
Siads



Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão



Dados relacionados ao Sistema Integrado de Administração
de Serviços Gerais - Siasg /Comprasnet.



Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão



Dados referentes ao Portal de Convênios/Siconv.



Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão



Informações cadastrais e relacionadas ao controle
da execução de emendas parlamentares.



Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão



Propriedades e imóveis do Governo federal.



Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
- SIRC



Dados sobre nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos.




@HTMOFF =