Legislação

Decreto 9.990, de 27/08/2019

Art.

Art. 1º

- O Decreto 9.884, de 27/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Decreto 9.884/2019, art. 5º - [...]
[...]
VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República.
[...]» (NR)