Legislação

Decreto 10.435, de 21/07/2020

Art.

Art. 1º

- O Decreto 9.884, de 27/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 9.884/2019, art. 5º - [...]
[...]
VII - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República; e
IX - Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
[...]] (NR)