Legislação

Decreto 9.847, de 25/06/2019

Artigo


DECRETO 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 26-06-2019)

Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.030, de 30/09/2019 (arts. 2º, 3º, 5º, 12, 29-A, 29-B, 29-C, 29-D, 34 e 45).
Decreto 9.981, de 20/08/2019, art. 1º e 2º (arts. 2º, 24 e 42)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 29-A - 29-B - 29-C - 29-D - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Dos Sistemas de Controle de Armas de Fogo (Art. 3)
Seção I - Do Sistema Nacional de Armas (Art. 3)
Seção II - Do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Art. 4)
Seção III - Do Cadastro e da Gestão dos Sistemas (Art. 5)
Capítulo III - da Importação e da exportação (Art. 34)
Capítulo IV - Disposições Finais (Art. 45)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, DECRETA:

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