Legislação

Decreto 9.981, de 20/08/2019

Art.

Art. 1º

- O Decreto 9.847, de 25/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Decreto 9.847/2019, art. 2º - [...]
[...]
II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam:
[...]» (NR)
«Decreto 9.847/2019, art. 42 - Fica vedada a importação de armas de fogo, seus acessórios e peças, de munições e seus componentes, por meio do serviço postal e similares.» (NR)