Decreto 9.830, de 10/06/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, DECRETA: [[Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, e ss.]]
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