Legislação

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

Art. 28

Íntegra da norma

Ver todos os artigos

Art. 28

- O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

(acrescenta o artigo).

§ 1º - (VETADO na Lei 13.655, de 25/04/2018).

§ 2º - (VETADO na Lei 13.655, de 25/04/2018).

§ 3º - (VETADO na Lei 13.655, de 25/04/2018).

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado

Aguarde, entrando no sistema...

Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

Modelos de Petição;
Artigos Jurídicos;
Loja de Ebooks;
Salve suas notas em testes da OAB;
Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
Exclusivo e atualizado regularmente;
Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Decreto 9.830, de 10/06/2019 (Administrativo. Hermenêutica. Fundamentação. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro).

Modelo de Petição Inicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial

Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, estruturado de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro. O recurso ideal para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que buscam uma orientação clara e concisa.

Acesse aqui

Modelo de Petição de Apelação em Caso de Condenação por Delito de Roubo com Violação de Domicílio e Furto Qualificado pela Escalada

Este modelo de petição de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória por delito de roubo, com a prática de violação de domicílio em concurso material com furto qualificado pela escalada. A apelação busca a reforma da decisão com base em argumentação legal e constitucional.

Acesse aqui