Legislação

Decreto 9.764, de 11/04/2019

Art.

Capítulo III - Chamamento Público Para Doação de Bens Móveis e Serviços ()
  • Condições
Art. 7º

- A Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia realizará, de ofício ou por meio de provocação de órgãos ou de entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, o chamamento público, com o objetivo de incentivar doações de bens móveis e de serviços, nos termos do disposto neste Decreto.

Parágrafo único - O chamamento público de que trata o caput será realizado quando não houver bens móveis ou serviços disponíveis no sistema de que trata o art. 16 que atendam às necessidades e aos interesses dos órgãos ou das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. [[Decreto 9.764/2019, art. 16.]]

Decreto 10.314, de 07/06/2020, art. 2º (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - O chamamento público de que trata o caput será realizado quando não houver bens disponíveis no sistema de que trata o art. 16 que atendam às necessidades e aos interesses dos órgãos ou das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. »