Legislação

Decreto 9.764, de 11/04/2019

Art. 16

Capítulo IV - Manifestação de Interesse em Doar Bens Móveis ou Serviços ()
  • Manifestação de interesse
Art. 16

- A manifestação de interesse em doar bens móveis ou serviços por pessoas físicas ou jurídicas poderá ser realizada, a qualquer tempo, no sítio eletrônico do Reuse.gov, conforme ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Parágrafo único - O Reuse.gov integra o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizado pelo Ministério da Economia.