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Decreto 9.764, de 11/04/2019

Artigo


DECRETO 9.764, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 11-04-2019)

(Vigência em 12/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Procedimentos (Art. 6)
Capítulo III - Chamamento Público Para Doação de Bens Móveis e Serviços (Art. 7)
Capítulo IV - Manifestação de Interesse em Doar Bens Móveis ou Serviços (Art. 16)
Capítulo V - Formalização das Doações de Bens Móveis e Serviços (Art. 20)
Capítulo VI - Vedações (Art. 23)
Capítulo VII - Disposições Finais (Art. 24)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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