Legislação

Decreto 9.764, de 11/04/2019

Artigo


DECRETO 9.764, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 11-04-2019)

(Vigência em 12/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 10.314, de 07/06/2020, art. 1º (Nova redação a Ementa)
  • Redação anterior : «Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. »

Atualizada(o) até:

Decreto 10.314, de 07/06/2020, art. 1º, 2º e 3º (Ementa. Arts. 1º, 5º, 6º, 9º, 12, 16, 17, 19-A, 19-B, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26-A)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 19-A - 19-B - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 26-A - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Procedimentos (Art. 6)
Capítulo III - Chamamento Público Para Doação de Bens Móveis e Serviços (Art. 7)
Capítulo IV - Manifestação de Interesse em Doar Bens Móveis ou Serviços (Art. 16)
Capítulo V - Formalização das Doações de Bens Móveis e Serviços (Art. 20)
Capítulo VI - Vedações (Art. 23)
Capítulo VII - Disposições Finais (Art. 24)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total