Legislação

Decreto 9.739, de 28/03/2019

Art.

  • Instrução das propostas
Art. 5º

- As propostas sobre as matérias de que trata o § 2º do art. 2º submetidas ao Ministério da Economia serão acompanhadas de:

I - ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ou que seja responsável por sua supervisão;

II - minuta de exposição de motivos, quando necessário;

III - minuta de projeto de lei ou de decreto e seus anexos, quando necessário, observado o disposto no Decreto 9.191/2017;

IV - nota técnica da área competente; e

V - parecer jurídico.