Legislação

Decreto 9.739, de 28/03/2019

Art. 0º

DECRETO 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 29-03-2019)

(Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.382, de 28/05/2020, art. 13, e 16 (arts. 2º e 17. Vigência em 09/06/2020)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 2)
Capítulo II - Da Organização Administrativa (Art. 9)
Capítulo III - do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Art. 20)
Capítulo IV - Do Concurso Público (Art. 27)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 44)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA: