Legislação
Decreto 9.739, de 28/03/2019
Art. 0º
DECRETO 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
(D. O. 29-03-2019)
(Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.382, de 28/05/2020, art. 13, e 16 (arts. 2º e 17. Vigência em 09/06/2020)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA: