Legislação

Decreto 9.737, de 26/03/2019

Art.

Art. 2º

- Ficam revogados:

I - o art. 65 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto 99.684, de 8/11/1990; e [[Decreto 99.684/1990, art. 65.]]

II - os incisos VII a XIV do caput do art. 2º do Decreto 9.116/2017. [[Decreto 9.116/2017, art. 2º]]